TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CARDION
Última atualização: 10 de Novembro de 2026
Este Termo de Uso e Política de Privacidade (“Política”) estabelece as condições de uso do aplicativo e do portal web (“Plataformas”) da CARDIO DIAGNOSIS LTDA. (“CARDION”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.534.456/0001-55, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 2054, Bairro Daniel Fonseca, Uberlândia/MG, CEP 38400-329, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política.
Esta Política tem por objetivo apresentar, de forma clara e objetiva, as condições de utilização das Plataformas, bem como esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais e, quando aplicável, os dados pessoais sensíveis, inclusive aqueles relacionados à saúde, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
1. Condições de Uso das Plataformas
As Plataformas destinam-se ao acesso, à visualização e à consulta de resultados e laudos de exames realizados pela CARDION, após sua respectiva liberação técnica.
O acesso poderá depender de cadastro e validação de identidade. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter suas credenciais sob sigilo e utilizá-las exclusivamente para fins legítimos, sendo vedado permitir o acesso de pessoas não autorizadas ou praticar atos que comprometam a segurança e o funcionamento das Plataformas.
A CARDION compromete-se a adotar medidas de segurança e envidar esforços para manter a disponibilidade das Plataformas, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou em razão de falhas técnicas e eventos alheios ao seu controle.
Os resultados e laudos disponibilizados destinam-se à consulta do paciente e devem ser interpretados por profissional de saúde habilitado, não substituindo avaliação, diagnóstico ou orientação médica.
A CARDION poderá restringir ou suspender o acesso em situações de uso indevido ou comprometimento da segurança, respeitados os direitos dos usuários e a legislação aplicável. A suspensão do acesso às Plataformas não implica interrupção dos serviços de saúde ou eliminação de registros sujeitos à conservação legal.
As Plataformas e seus respectivos elementos, marcas, conteúdos e funcionalidades são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua utilização ou reprodução não autorizada.
A CARDION poderá atualizar as funcionalidades e as disposições desta Política, mantendo sua versão vigente disponível nos canais digitais e comunicando alterações relevantes aos usuários.
A utilização das Plataformas está sujeita à legislação brasileira, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2. Dados Pessoais Tratados, Finalidades e Bases Legais
A CARDION poderá tratar os seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as finalidades abaixo descritas, observados os princípios da necessidade, adequação e finalidade previstos na LGPD:
| Finalidade | Dados pessoais tratados | Base legal |
|---|---|---|
| Cadastro, identificação e controle de acesso | Nome completo, CPF ou outro documento de identificação, data de nascimento, identificador do usuário e informações necessárias à autenticação e validação de identidade. | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) e tutela da saúde (art. 11, II, f), da LGPD. |
| Disponibilização e consulta de resultados de exames | Dados de identificação do paciente, pedidos médicos, datas e tipos de exames, informações clínicas, resultados, laudos e demais informações de saúde relacionadas aos exames realizados. | Tutela da saúde (art. 11, I e II, f), da LGPD. |
| Comunicações e suporte ao usuário | Nome, telefone, endereço de e-mail, identificador do usuário e registros das solicitações relacionadas ao acesso e à utilização do Aplicativo. | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), da LGPD. |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Dados cadastrais, registros de atendimento, exames, resultados e demais informações cuja conservação ou disponibilização seja exigida pela legislação ou por determinação de autoridade competente. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (arts. 7º, II, e 11, II, a), da LGPD. |
| Exercício regular de direitos | Dados cadastrais, registros de acesso, histórico de consultas, resultados de exames e registros de solicitações ou ocorrências relacionados à apuração e à defesa de direitos. | Exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 11, II, d), da LGPD. |
Os dados pessoais poderão ser fornecidos pelo paciente ou seu representante legal, coletados durante os atendimentos e o uso das Plataformas ou recebidos de profissionais e serviços de saúde. A CARDION limitará o tratamento ao necessário para as finalidades informadas nesta Política, observando os princípios da LGPD.
O fornecimento dos dados indispensáveis à identificação do paciente e ao acesso seguro aos resultados é necessário para a utilização das Plataformas. Também poderão ser tratados dados técnicos de acesso, como endereço IP, data, horário e informações do dispositivo, para garantir o funcionamento e a segurança das Plataformas.
3. Acesso aos Exames e Responsabilidades
O acesso aos resultados é restrito ao paciente e às pessoas legitimadas, mediante verificação de identidade e, quando aplicável, de representação ou autorização. O usuário deverá manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido pelo canal indicado neste documento.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse, a representação legal e as regras aplicáveis de sigilo e autonomia. Quando exigido, o consentimento específico será obtido do responsável legal, com verificação da representação.
Em caso de dificuldade de acesso, o paciente poderá solicitar orientação e obtenção dos resultados pelos canais oficiais da CARDION.
4. Compartilhamento de Dados Pessoais
O compartilhamento será limitado aos dados necessários e poderá ocorrer com:
- a) profissionais e serviços de saúde e laboratórios de apoio, para execução, análise e continuidade do atendimento;
- b) operadoras e convênios, para autorizações, auditoria e faturamento pertinentes ao serviço, observadas as restrições legais de acesso aos dados de saúde;
- c) fornecedores de sistemas, hospedagem, armazenamento e suporte, para funcionamento e segurança do Aplicativo;
- d) autoridades competentes e assessores profissionais, quando necessário ao cumprimento de dever legal, de determinação válida ou ao exercício regular de direitos.
Os operadores que tratem dados em nome da CARDION deverão seguir suas instruções e obrigações de confidencialidade e segurança. Cada compartilhamento observará a base legal correspondente à finalidade.
5. Cookies e Transferências Internacionais
Se utilizados, cookies e tecnologias semelhantes deverão ter suas categorias, finalidades, duração e formas de gerenciamento informadas em aviso próprio, acessível nas Plataformas. Aqueles cujo tratamento dependa de consentimento somente serão ativados após a escolha do usuário.
Eventual transferência internacional, inclusive por hospedagem ou suporte no exterior, observará os arts. 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação da ANPD, com mecanismo válido e divulgação das informações exigidas sobre a transferência.
6. Segurança e Sigilo dos Dados de Saúde
A CARDION adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a sensibilidade dos dados, abrangendo controle de acesso por atribuições, autenticação, rastreabilidade, proteção do armazenamento e da transmissão e procedimentos de continuidade e recuperação, conforme os riscos e os requisitos legais e técnicos aplicáveis. Os prestadores que tratem dados em seu nome estarão sujeitos a deveres de segurança, sigilo e cooperação.
Suspeitas de acesso indevido, exposição de resultados ou outras ocorrências de segurança poderão ser comunicadas imediatamente ao canal de privacidade. A CARDION adotará providências de contenção e apuração sem aguardar o prazo ordinário de atendimento de reclamações.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CARDION comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, observados os requisitos e as regras específicas da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação inicial não dependerá da conclusão integral da investigação e poderá ser complementada na forma regulamentar.
7. Conservação e Eliminação dos Dados
A guarda observará a natureza do documento, o marco inicial e os fundamentos abaixo. Os períodos mínimos obrigatórios não são prazos máximos gerais nem autorizam retenção desnecessária. Havendo mais de uma regra sobre o mesmo documento, será observado o prazo de guarda exigível mais longo:
| Categoria de registro | Prazo e critério de conservação |
|---|---|
| Prontuários e documentos que os integrem | Prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, conforme o art. 6º da Lei nº 13.787/2018. O descarte depende da avaliação das regras médicas, arquivísticas e de preservação aplicáveis e de registro formal e sigiloso da destinação. |
| Documentação e registros de exames de análises clínicas | Quando abrangidos pela RDC Anvisa nº 978/2025, prazo mínimo de 5 anos, conforme seu art. 115. Se integrarem prontuário ou estiverem sujeitos a outra obrigação superior, prevalecerá o prazo maior. A regra não abrange indistintamente todo exame cardiológico. |
| Registros de acesso ao aplicativo ou portal | 6 meses a partir do acesso, quando aplicável o art. 15 do Marco Civil da Internet. Preservação adicional somente com fundamento específico, como a requisição ou determinação competente e as hipóteses legais aplicáveis. |
| Registros de incidentes de segurança | Prazo mínimo de 5 anos a partir da data do registro do incidente, inclusive quando não houver comunicação à ANPD ou ao titular, conforme o art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024; ressalvadas obrigações adicionais. |
| Dados exclusivos da conta digital | Durante a manutenção da conta. Encerrada a conta e inexistindo fundamento autônomo de guarda, eliminação ou anonimização em até 30 dias corridos. Dados vinculados a prontuários ou outros registros obrigatórios seguem seus próprios prazos. |
Encerrada a finalidade do tratamento ou o prazo de conservação, a CARDION eliminará ou anonimizará os dados pessoais, salvo quando houver fundamento legal para sua manutenção. A exclusão da conta ou a desinstalação do Aplicativo não implicará a eliminação de registros sujeitos à guarda obrigatória, cujo acesso poderá ser solicitado pelo paciente pelos canais de atendimento.
O descarte será realizado de forma segura, preservando o sigilo e a rastreabilidade dos registros. Quando houver compartilhamento, a CARDION comunicará aos demais agentes as operações de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, nos termos do art. 18, § 6º, da LGPD.
8. Direitos do titular e canal de privacidade
O titular poderá exercer os direitos previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD, incluindo confirmação do tratamento e acesso; correção de dados; informação sobre compartilhamentos; portabilidade, conforme regulamentação; anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais; informação sobre a possibilidade e as consequências de não consentir; e revogação do consentimento.
Poderá, ainda, opor-se a tratamento irregular, solicitar revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável, e peticionar à ANPD. A revogação não invalida os tratamentos anteriores realizados licitamente nem impede tratamentos independentes amparados em outras bases legais.
As solicitações serão gratuitas, sujeitas à verificação de identidade ou representação e aos prazos e limites legais. Eventual impossibilidade de atendimento será fundamentada.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: CRISTIANNE DA CUNHA COSTA MUNDIM SILVA.
Canal de privacidade e exercício de direitos: admin@cardion.com.br
9. Atualizações e Aceite
A versão vigente permanecerá disponível nas Plataformas, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas, e novas finalidades sujeitas a consentimento dependerão de manifestação específica.
Ao selecionar a opção de aceite, o usuário concorda com as condições de uso e declara ciência desta Política. Esse registro não substitui consentimentos específicos nem implica renúncia a direitos previstos na legislação.